PEC do Estuprador: uma ameaça à saúde e aos direitos das mulheres e meninas brasileiras

Na última quarta-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 164/2012, também conhecida como “PEC do Estuprador”. Essa decisão representa um grave retrocesso nos direitos das mulheres e meninas brasileiras, uma vez que visa proibir o aborto mesmo nos casos já previstos nas leis brasileiras.

Atualmente, a legislação vigente permite o aborto em três situações: risco de morte da gestante; gravidez resultante de estupro; e anencefalia fetal. No entanto, a PEC 164/2012 sugere alterar parte da Constituição Federal, para incluir a expressão “desde a concepção” na inviolabilidade do direito à vida, assegurando proteção absoluta ao embrião como se fosse um nascido vivo. Essa proposta restringiria drasticamente as possibilidades legais de interrupção da gravidez no país.

Se aprovada no Congresso Nacional, ela colocará em risco a saúde e a vida de diversas mulheres, incluindo crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Isso pode ocorrer porque a PEC do Estuprador propõe o veto ao aborto em todas as esferas, incluindo casos de estupro, risco à vida da gestante e o parto de natimortos. Essa medida pode acarretar consequências psicológicas, psíquicas e físicas, agravando a vulnerabilidade dessa parcela populacional.

Quando se trata da gravidez precoce, o Brasil enfrenta uma realidade alarmante, uma vez que cerca de 20 mil crianças tornam-se mães todos os anos, sendo mais de 70% delas meninas negras, muitas vítimas de estupro. Essas jovens serão obrigadas a lidar com os impactos físicos de uma gravidez precoce e, na maioria das vezes, de alto risco, além de enfrentarem dificuldades no desenvolvimento pessoal, educacional e emocional. A imposição da maternidade a crianças e adolescentes é, em si, uma violação de seus direitos.

A maternidade demanda cuidado; esforço; tempo; sabedoria; e dignidade, enquanto a infância e adolescência devem ser fases de crescimento e aprendizado. Apesar de o debate sobre o aborto considerar diferentes perspectivas, é fundamental priorizar a saúde e os direitos das mulheres e meninas em situações em que sua saúde está sendo violada.

É nesse cenário que a PEC 164/2012 ignora essa realidade ao propor que vítimas de estupro, incluindo menores de idade, sejam obrigadas a levar a gestação adiante. Isso desconsidera que a saúde – tanto física quanto mental – deve ser a prioridade absoluta no cuidado de mulheres e meninas.

Assim como a Plan International Brasil, uma das principais organizações de defesa dos direitos de meninas e adolescentes, o Sorriso de Plantão expressa seu repúdio à PEC do Estuprador. Além disso, alertamos para os impactos irreversíveis dessa proposta e convocamos todos a se mobilizar contra esse retrocesso.

Acesse o link https://criancanaoemae.org.br para participar dessa luta. Em defesa das meninas brasileiras, unamos forças para impedir a aprovação da PEC 164/2012 e proteger os direitos fundamentais de mulheres e meninas no Brasil.